017132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017132
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conhecimento oficioso, Nulidade processual, Insuficiência da matéria de facto, Recurso de revista, Nulidade de sentença, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Ramos , Licinio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039795
Nr Documento: SA219940302017132
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6c8f3b73d4c22c4802568fc003959c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017132.D5
Sumário
Verificada contradição e insuficiência na matéria factual fixada pela instância recorrida, compete ao STA, como tribunal de recurso, conhecer oficiosamente desses vícios, determinantes de nulidade da decisão (julgamento) sobre a matéria de facto, e, em consequência, deverá ser ordenada a baixa do processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, com ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos dos art. 729, n. 3, e 731, n. 2, do CPC.