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006748 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 31 de julho de 1964

Processo: 006748

ACORDAO

Descritores: Acto de execução, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00022510

Nr Documento: SA119640731006748

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d00afb4d1be445802568fc0037bce3

Sumário

Os actos de execução, por não terem caracter definitivo, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

006748

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de julho de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Acto de execuçãoActo definitivoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LEI ORGANICA DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA APROVADA PELO DL 36976 DE 1948/07/20 ART29 ART1 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6744 DE 1964/07/17.
AC STA DE 1962/04/06 IN AD N6 PAG766.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG238.

Sumário

Os actos de execução, por não terem caracter definitivo, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)