0210227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0210227
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Procedimento disciplinar, Caducidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00032883
Nr Documento: RP200303100210227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2aabb127abf9f1180256d4900391058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210227.51
Sumário
Processo de inquérito e processo de averiguações são, para efeitos disciplinares laborais, a mesma coisa, pois ambos se destinam a alcançar os mesmos objectivos, ou seja, apuramento dos factos e dos respectivos autores. A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento da sua ocorrência ou logo que cesse o contrato de trabalho. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infracção. Para que o processo prévio de inquérito possa suspender o prazo de caducidade do procedimento disciplinar, necessário se torna que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa e seja conduzido de forma diligente, de modo que não medeie mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamento irregular e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.