044196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044196
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Nulidade processual, Princípio do contraditório, Parecer do ministério público, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059030
Nr Documento: SA120030311044196
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c634fa93d5fc8680256cee0055c42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:044196.50
Sumário
Não há nulidade, nem sequer irregularidade, na omissão de notificação de parecer do Ministério Público ao recorrente quando este se pronuncia sobre os fundamentos do recurso já explanados na petição e nas alegações finais, visto que estava assegurado o contraditório (audição da parte sobre a matéria) e nestas circunstâncias a lei processual não prescreve a prática da notificação reclamada. A pronúncia sobre questão de inconstitucionalidade pode resultar da consideração de que a situação já se encontrava consolidada por actos anteriores à norma cuja inconstitucionalidade é invocada, havendo nestas circunstâncias de entender-se que se considerou a questão prejudicada, pelo que não ocorre omissão de pronúncia.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. No recurso jurisdicional que interpôs do Acórdão desta Subsecção de 14.12.1999 (fls. 96-103), A... Suscita duas nulidades de que enfermaria aquele aresto, que sumaria assim: A não notificação do parecer do M.º P.º a fls. 93 gera o vício de nulidade nos termos dos artigos 201.º n.º 1; 3.º n.º 3 e 3.º - A do CPC e 102.º da LPTA com a consequente nulidade do Acórdão recorrido. O Acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do art.º 668.º n.º 1 al. d) e do art.º 202.º da LPTA decorrente da omissão de pronúncia relativamente à questão do tratamento único, injustificadamente diferenciado e, logo, discriminatório, adoptado para com a recorrente, e aos factos que o demonstram. Cumpre à Subsecção pronunciar-se sobre estas nulidades, ainda que em caso de não serem agora atendidas continuem a ser objecto do recurso jurisdicional, tudo nos termos dos artigos 668.º e 744.º do CPC. 2. Quanto ao primeiro ponto, falta de notificação do parecer do EMMP à recorrente, é manifesto que se verificou a omissão da notificação, importando saber se se trata de nulidade de processo embora coberta pelo Acórdão recorrido, ou de mera irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, ou ainda de uma formalidade que a lei de modo nenhum prescreve e impõe. A apreciação a fazer sobre a necessidade ou não de notificar o recorrente do parecer do M.º P.º que precede a decisão final em recurso contencioso tem de efectuar-se caso a caso, visto que só assim é possível descortinar se a falta teve como consequência a postergação do princípio do contraditório por forma a decidir-se uma questão sem que tenha sido possível à parte em quem se repercutem os efeitos negativos, pronunciar-se sobre ela. Vejamos: As questões sobre as quais o parecer se pronunciou foram: A definição do objecto do recurso; A não verificação da inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade; O regime jurídico vinculado do acto recorrido justificativo do uso do princípio do aproveitamento do acto administrativo vinculado. O primeiro ponto tratado no parecer não restringe nem prejudica a posição defendida pela recorrente, mas o mesmo não sucede quanto aos dois restantes, uma vez que o parecer os trata de modo desfavorável à pretensão da recorrente. Importa, pois determinar se estavam já suscitados e se a recorrente tinha tido possibilidade de contradizer. A posição da recorrente quanto à existência de inconstitucionalidade e respectiva fundamentação foram apresentadas na petição e devidamente desenvolvidas nas alegações finais do recurso. Igualmente o regime jurídico que a recorrente entende aplicável foi apresentado na petição e bem sustentado na alegação e conclusões finais, pelo que o parecer do EMMP anterior ao Acórdão não suscitou nenhuma questão nova, apenas se limitou, como “amicus curiae”, a emitir uma opinião sobre a solução do litígio que lhe pareceu mais adequada, mas que em nada vinculava a decisão a proferir. E, estando bem elaborado, bem estruturado e apresentando um conteúdo válido, nem por isso o parecer introduziu elementos ou mesmo argumentos novos que justificassem mais uma oportunidade de contradizer o que já estava contraditado e discutido no processo. De modo que a falta de notificação que em diferentes circunstâncias poderia determinar nulidade que arrastaria também o Acórdão, nas circunstâncias do caso concreto não afectou a possibilidade da recorrente se pronunciar sobre os aspectos que constam do parecer, como efectivamente se encontrava expresso nos autos. Deste modo e na falta de norma legal que imponha especificamente a notificação do parecer do M.º P.º, tendo-se assegurado o contraditório, a falta da respectiva notificação não configura omissão de acto que a lei prescreva e, de qualquer modo não teve influência no exame, apreciação e decisão da causa, visto que a recorrente já tinha emitido suficientemente em dois momentos processuais a sua posição sobre aqueles pontos. É assim de concluir que não se verifica violação dos artigos 201.º n.º 1; 3.º n.º 3 e 3-A do CPC e 1.º e 102.º da LPTA, pelo que não procede a conclusão da recorrente jurisdicional sobre nulidade em análise. 3. Quanto à nulidade do Acórdão por ter omitido pronúncia quanto ao tratamento único e discriminatório da recorrente contenciosa, verifica-se pela análise do Acórdão que sobre este ponto procurou identificar a norma que era indicada como inconstitucional, concluindo que seria n.º 15.1 da Resolução da Assembleia da Republica n.º 8/98, de 18 de Março e conclui que esta norma não podia atingir a recorrente porque há muito vira consolidada a definição da sua situação jurídico funcional no quadro de pessoal da AR enquanto chefe de serviços e acrescentou: “E o facto gerador do tratamento diferenciado de que a mesma terá sido objecto deve ser visto na nomeação a chefe de divisão das restantes funcionárias que, como a ora recorrente, detinham ao tempo a aludida categoria de chefe de serviços. E não na norma – esta inócua quanto ao tema – do falado n.º 1 do artigo 15.º da citada Resolução.” Portanto, o Acórdão pronunciou-se sobre a questão de ter sido apenas a recorrente que não foi abrangida pela nomeação a chefe de divisão e sobre a discriminação de que a recorrente se queixa, embora não o tenha feito de molde a acolher a posição que a recorrente sustenta, mas o que poderá haver então é erro de julgamento, não falta de pronúncia nos termos do artigo 668.º n.º 1 d) do CPC. 4. Nos termos expostos, em cumprimento o artigo 744.º do CPC, acordam em conferência em indeferir as nulidades invocadas pela recorrente mantendo-se o Acórdão e prosseguindo os autos para o Pleno, para conhecimento do recurso jurisdicional. Lisboa, 11 de Março de 2003 Rosendo José – Relator – João Belchior – Políbio Henriques