9540239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9540239
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Tipicidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015195
Nr Documento: RP199505299540239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a709a141093d821c8025686b0066b287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540239.CA
Sumário
Nas doenças profissionais típicas ( as descriminadas no Decreto Regulamentar 12/80, de 8 de Maio ), verificado o condicionalismo referido no n.1 da Base XXVI da Lei 2127, presume-se o nexo de causalidade entre o ambiente de trabalho e a doença. Nas doenças profissionais atípicas ( as restantes ), ao trabalhador incumbe o " ónus " de provar esse nexo de causalidade ( Base XXV - n.2 da Lei 2127 ).