016926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016926
Acórdão
Descritores: Imposto, Incidencia, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade, Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002295
Nr Documento: SAP19850514016926
Data de Entrada: 21/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db325e3e8cd02d9802568fc00381bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016926.BB
Sumário
O facto de as Leis 21-A/79 e 43/79 não terem definido expressamente a duração das autorizações legislativas constantes dos seus artigos 31 e 6, respectivamente, não acarreta a inconstitucionalidade das mesmas autorizações por violação do artigo 168, n. 1 (texto original), da lei fundamental. A expressão "incidencia" constante das referidas autorizações legislativas esta ai utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica. O Decreto-Lei 374-J/79 não enferma de inconstitucionalidade, uma vez que se contem dentro dos limites das mencionadas autorizações legislativas.