0000433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0000433
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Consentimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025915
Nr Documento: RL199903030000433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/925828228c9b89978025697e002fa6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000433.F4
Sumário
O legislador, embora excepcionalmente admita a perturbação do direito, fundamental, à inviolabilidade do domicílio, quis expressamente, submeter a validade da busca domiciliária ao controle e apreciação do juiz, mesmo que o visado naquela consinta.