01A2609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A2609
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Reconvenção, Regime de bens, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042737
Nr Documento: SJ200201240026091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce123b7fb65ff6b580256d95003fae5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A2609.2E
Sumário
O interveniente principal que oferece articulado próprio pode deduzir reconvenção. O tribunal não pode decidir com base num regime de bens fixado por presunção.