012087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012087
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06. DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/23.
Nr Convencional: JSTA00008341
Nr Documento: SA119800110012087
Data de Entrada: 12/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb76cce3b6be318b802568fc00387398
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide.*
