085578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085578
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Caso julgado formal, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024573
Nr Documento: SJ199406070855781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25e9596903f82a1d802568fc003a8da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085578.5D
Sumário
O facto de se ter citado a ré, indicando-lhe erradamente prazo para a defesa inferior ao que a lei concede, importa nulidade da citação, de conhecimento oficioso, pelo tribunal. Mas, tendo-se, no processo pronunciado o Supremo Tribunal de Justiça no sentido da existência daquela nulidade, e decidindo que cabia ao juiz da 1. Instância pronunciar-se oficiosamente sobre a regularidade da citação, e concluido pela mesma, a questão não constituia matéria nova, nem essa mesma nulidade, a existir, se encontrava sanada. Essa pretensão da recorrente, está, portanto precludida, atenta a verificação da excepção peremptória do caso julgado formal, também de conhecimento oficioso.