0002133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002133
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Remuneração, Absolvição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002989
Nr Documento: RL199505310002133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/606c44aed26dac048025680300041e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002133.67
Sumário
Hoje em dia, a regra do processo penal, qualquer que seja a forma do processo e quer se aplique o Código de 1929 quer o de 1987, é a de que a intervenção do defensor oficioso é sempre remunerada, nos termos da tabela anexa ao DL n. 102/92, de 30 de Maio, independentemente do modo como se processou a sua nomeação.