0010495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0010495
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Aplicação da lei penal no tempo, Burla, Queixa, Desistência da queixa, Regime concretamente mais favorável, Legitimidade do ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008677
Nr Documento: RL199704080010495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3472c3092bc57da2802568030004a82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010495.F0
Sumário
As normas referentes ao Instituto da Queixa Criminal têm natureza de normas processuais materiais sujeitas ao princípio da irretroactividade desfavorável e retroactividade favorável ao arguido. Assim, como pelo CP revisto em 1995 o crime de burla dos autos deixou de ter natureza pública para passar a ter natureza semi-pública, a desistência de queixa formulada em Junho de 1992 passou a assumir relevância, carecendo o Ministério Público de legitimidade para a acusação já dada em plena vigência desse Código revisto.