9251077 - Tribunal da Relação do Porto

Se o tribunal aceitou a acusação como crime e o processo seguiu como processo comum, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso da sentença que acabou por condenar o arguido como autor de uma contra- -ordenação é o geral de 10 dias, definido naquele Código, e não o de 5 dias do artigo 74, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27/10, uma vez que ao caso não é aplicável a doutrina do nº 2 do artigo 77, deste mesmo diploma.