9551349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551349
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Danos futuros, Liquidação em execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018218
Nr Documento: RP199604159551349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/566248d720b8881b8025686b0066d0a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551349.05
Sumário
Reconhecidos por sentença danos futuros e cuja liquidação foi relegada para execução por, então, se não dispor de elementos que permitissem determinar o momento a partir do qual começariam a produzir-se tais danos, não é possível quantificá-los enquanto não existirem danos. E enquanto não for possível quantificá-los, a situação que impede o tribunal, no âmbito da acção declarativa, de proceder à liquidação do montante devido, mantem-se, por não se ter verificado a condição de que depende tal liquidação. Enquanto o facto impeditivo da liquidação permanecer, o tribunal não tem elementos que lhe permitam determinar o momento a partir do qual o exequente começa a sofrer danos.