98B153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B153
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Legitimidade passiva, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033711
Nr Documento: SJ199807020001532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/911adabb6e900283802568fc003b75b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B153.1D
Sumário
A legitimidade processual tem como pressuposto a relação jurídica configurada pelo autor. Assim, é parte ilegítima a mulher do outorgante do contrato-promessa, em que ela não interveio, na acção em que a outra parte pede a restituição do sinal entregue. O artigo 437, n. 1, do CCIV concede o direito à modificação do contrato se a alteração das circunstâncias não levar a que a exigência das obrigações assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé, salvo a existência de normas que presumam outras formas de suportação dos danos verificados.