065771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 065771
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Coisa comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024297
Nr Documento: SJ197701040657711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0153c573d0083edd802568fc003ae9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:065771.AA
Sumário
Existe propriedade em comum ou compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultânemente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Nos estado de compropriedade os consortes não têm direito a partes determinadas e concretas da coisa comum mas apenas têm direito a uma fracção ideal sobre o objecto de compropriedade.