065771 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe propriedade em comum ou compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultânemente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. II - Nos estado de compropriedade os consortes não têm direito a partes determinadas e concretas da coisa comum mas apenas têm direito a uma fracção ideal sobre o objecto de compropriedade.