078318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078318
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000845
Nr Documento: SJ199002150783182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d186ff791e96fd39802568fc00393a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078318.FB
Sumário
A especificação, uma vez transitada, faz caso julgado formal positivo, mas não negativo; ou seja, os factos incluidos na especificação consideram-se definitivamente provados, mas os não incluidos não podem considerar-se definitivamente como não provados.