9821478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9821478
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Certidão, Título executivo, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026508
Nr Documento: RP199906229821478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5daba29ea6c8f9ba8025686b006730d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821478.0D
Sumário
As certidões de dívidas hospitalares são títulos executivos, sendo princípio geral o de permitir à instituição de saúde respectiva escolher, de entre os possíveis responsáveis, aqueles contra quem pretende dirigir a execução. Em caso de acidente de viação em que o assistido seja um peão, a execução deve correr contra as seguradoras de todos os veículos intervenientes. Em caso de imputada responsabilidade criminal, a exequibilidade só faz sentido quando houver uma sentença, ainda que não transitada em julgado.