9520036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520036
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Comerciante, Requisitos tr pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014207
Nr Documento: RP199503149520036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2a95b1371fd33d58025686b0066a86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520036.75
Sumário
É requisito indispensável para a instauração de providência cautelar de arresto contra firma comercial, a alegação de que a arrestada não está matriculada como comerciante ou se o está que nunca exerceu o comércio ou deixou de o fazer há mais de 3 meses, sob pena de ineptidão do requerimento. A proibição do arresto, nas circunstâncias referidas tendo como finalidade a protecção do comerciante exorbita, manifestamente, a natureza instrumental do direito adjectivo e é direito material. Tais regras encontram-se consagradas no Código de Processo Civil por razões de oportunidade legislativa, pois o seu assento seria o Código Comercial, mas este ainda não foi renovado.