032934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 032934
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Ajudas de custo, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039192
Nr Documento: SA119940428032934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2106adf96d25b0c802568fc003947cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032934.8F
Sumário
Nos termos do DL. n. 519-M/79, de 28.12., para efeitos de abono de ajudas de custo, a residência oficial é a periferia da localidade onde o funcionário tem o domicílio necessário (art. 2/1). E o domicílio necessário o local onde o funcionário exerce as suas funções. Prestando serviço em vários locais, será aquele que corresponda ao centro da sua actividade desde que aí esteja colocado em carácter de permanência (art. 2/2), traduzindo a expressão sublinhada um vínculo de natureza institucional, jurídico. Deste modo, o funcionário que execute tarefas correspondentes à sua categoria profissional em vários locais do concelho, tem o domicílio necessário na sede do município, se aí faz a marcação pontográfica das entradas e saídas, recebe ordens e a distribuição do serviço. Por isso, nas deslocações em serviço para além de 5km da periferia da sede do município tem direito a ajudas de custo nos termos do DL. n. 519-M/79.