032934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do DL. n. 519-M/79, de 28.12., para efeitos de abono de ajudas de custo, a residência oficial é a periferia da localidade onde o funcionário tem o domicílio necessário (art. 2/1). II - E o domicílio necessário o local onde o funcionário exerce as suas funções. Prestando serviço em vários locais, será aquele que corresponda ao centro da sua actividade desde que aí esteja colocado em carácter de permanência (art. 2/2), traduzindo a expressão sublinhada um vínculo de natureza institucional, jurídico. III - Deste modo, o funcionário que execute tarefas correspondentes à sua categoria profissional em vários locais do concelho, tem o domicílio necessário na sede do município, se aí faz a marcação pontográfica das entradas e saídas, recebe ordens e a distribuição do serviço. IV - Por isso, nas deslocações em serviço para além de 5km da periferia da sede do município tem direito a ajudas de custo nos termos do DL. n. 519-M/79.