0038501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0038501
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Argumento a contrário sensu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013584
Nr Documento: RL199103190038501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa36e5087c326bbe80256803000214a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038501.8F
Sumário
Movendo o senhorio acção de despejo por falta de residência permanente dos arrendatários, e tendo estes, na contestação, sustentado que não comiam nem dormiam numa moradia de que se tornaram proprietários, e ainda que o não faziam com habitualidade, não é lícito ao autor, a contrário sensu, deturpar que os demandados comem e dormem nessa moradia sem habitualidade.