9221066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9221066
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Caso julgado, Contrato de transporte, Contrato de prestação de serviços, Transporte internacional de mercadorias - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009627
Nr Documento: RP199306019221066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c163338b39dfff5f8025686b00666a9f
Sumário
I - É definitiva a declaração relativa à legitimidade das partes proferida no despacho saneador transitado em julgado. II - Não é típica do contrato de transporte a aposição da cláusula CAD ou COD, que consubstancia um contrato de prestação de serviços.