9351329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9351329
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Retribuição, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012125
Nr Documento: RP199404119351329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22c1dd763be22eac8025686b00669809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351329.61
Sumário
A lei dos salários em atraso ( Lei n. 17/86 ) não exige, para o trabalhador se despedir com justa causa, que haja culpa da entidade patronal no atraso do pagamento dos vencimentos.