9540045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540045
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Escusa, Substituição, Prazo de defesa, Contestação, Nulidade relativa, Irregularidade, Insuficiência da matéria de facto provada, Omissão de diligências essenciais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Descriminalização, Veículo automóvel, Perda de instrumento do crime
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015907
Nr Documento: RP199510259540045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a28ba91a16559c858025686b0066b844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540045.39
Sumário
Enquanto não for substituído o defensor oficioso inicialmente nomeado ao arguido ( o qual pediu escusa do patrocínio ), aquele mantém-se para os actos subsequentes do processo; Improcede, pois, a arguição de nulidade invocada pelo arguido com o fundamento de que, quando o julgamento se realizou em 16 de Novembro de 1994, ainda não tinha decorrido o prazo de 7 dias, após a nomeação do novo defensor, para apresentação da contestação. É que o despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento foi notificado ao primitivo defensor em 23 de Setembro de 1994; Aliás, a eventual inobservância daquele prazo configuraria mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do Código de Processo Penal; Tendo o arguido tido conhecimento no início do julgamento que a testemunha por si indicada não havia sido notificada para comparecer, constando da acta que se encontrava ausente na Alemanha, e não tendo ele tomado qualquer posição a esse respeito, designadamente não requerendo o adiamento da audiência mostra-se sanada, por não ter sido arguida tempestivamente, ou seja, até final do julgamento, a nulidade resultante da falta de notificação; Circunscrito o recurso a matéria de direito, a eventual falta de investigação dos factos poderia consubstanciar a nulidade da 2ª parte da alínea d) do n.2 do artigo 120 do Código de Processo Penal ( omissão de diligência ), dependente de arguição; só não seria assim se a alegada falta de investigação pudesse ou devesse reconduzir-se ao vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada ( artigo 410 n.2, alínea a) daquele Código ); O crime do artigo 144 n.2 do Código Penal de 1982, praticado na forma tentada em data anterior a 1 de Outubro de 1995, pelo qual o arguido foi condenado, não está previsto no novo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, pelo que a conduta do arguido, integradora daquele crime, encontra-se despenalizado face ao disposto no n.2 do artigo 2 desses Códigos; Tendo o arguido utilizado um veículo automóvel nas tentativas de atropelamento dos vários ofendidos e oferecendo o mesmo veículo, face à personalidade do arguido, sérios riscos de vir a ser utilizado para cometimento de novos crimes, deverá decretar-se a sua perda a favor do Estado ( artigos 107 do Código Penal de 1982 e 109 n.1 do Código Penal de 1995 ).