005855 - Supremo Tribunal Administrativo

A partir da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, em 1 de Outubro de 1985, a figura do recurso obrigatorio prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so e despoletada quando a posição contrariada pela decisão haja sido assumida pelo Ministerio Publico, não aproveitando ao representante da Fazenda Publica que tera de interpor recurso se com ela não se conformar.*