96P308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P308
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Toxicomania, Traficante, Consumidor, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031252
Nr Documento: SJ199605160003083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/650ca50403ead45c802568fc003b309aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P308.01
Sumário
Tendo o arguido sido condenado na pena de 10 anos de prisão, pela autoria do crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, e 24, alínea c) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e impugnando a medida da pena com base na confissão da posse da droga e na circunstância de ser toxicodependente há largos anos, é de confirmar a decisão quando tal confissão não consta dos factos havidos como provados, tendo-se até acentuado na mesma que ele não só não prestou confissão como não se mostrou arrependido, e, ao mesmo tempo, se tem de haver a toxicodependência como um vício e não como uma doença mental, sendo certo em parte alguma da decisão constar que a toxicodependência tenha estado na motivação do crime ou que a droga se destinasse, ainda que naturalmente só em parte, ao consumo do arguido. A questionada pena tem tanta mais justificação quanto é certo que o arguido agiu livremente, conhecendo a natureza proíbida da sua conduta: foram-lhe apreendidas 229,273 grs de cocaína e 631,147 grs de heroína, além de quatro mil contos e outros bens, que representavam o valor de outras transacções por ele efectuadas; tem o arguido várias condenações anteriores por furto e roubo; a sua motivação era a de obter avultadas compensações económicas.