Acórdão STA (1990) — Projecto de obras, Licenciamento

Acórdão

027012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Projecto de obrasLicenciamentoActo de indeferimentoDelegação de poderesActo definitivoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART2 ART25 N1 ART56 ART57N1 ART110.
CONST82 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21.
CADM40 ART83 PAR5 ART105 PAR1 PAR2 PAR3 ART115 PAR1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART3 N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG279.

Sumário

Deve ser rejeitado, nos termos do disposto no art. 56 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - o recurso contencioso de acto praticado sob a invocação de delegação de poderes que o não abrange.

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