9351114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9351114
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013034
Nr Documento: RP199401059351114
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f3135fabd1cea728025686b0066864eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351114.DC
Sumário
Embora o artigo 209 do Código de Processo Penal estabeleça uma presunção de necessidade de prisão preventiva, ela não se justifica no caso de crime agravado de emissão de cheque sem cobertura previsto e punido pelo artigo 24, ns. 1 e 2 alínea a) do Decreto n. 13004 porque: a) não se trata de crime que cause grande intranquilidade e insegurança na comunidade; b) com a sua conduta o arguido não pôs em causa valores essenciais à existência comunitária; c) no caso concreto a prisão preventiva seria manifestamente desproporcionada em relação ao direito fundamental à segurança e ao direito à liberdade que viria a sacrificar; d) tendo o arguido comparecido em juízo sempre que para tal foi notificado, não se vê que haja perigo de fuga; e) os autos não fornecem o mínimo indício de perigo para a conservação ou veracidade da prova, no caso fundamentalmente constituída por documentos; f) apesar de o arguido ter passado pelo menos 16 cheques entre 02/11/91 e 09/03/92, e não se vê que se possa falar em perigo de continuação da actividade criminosa, pois bem pode acontecer que tal facto se tenha ficado a dever a dificuldades financeiras transitórias.