0031393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031393
Acórdão
Descritores: Associação, Estatutos, Deliberação social, Anulabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030333
Nr Documento: RP200011020031393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc0eb35272a73fc5802569f10042fe59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031393.9A
Sumário
Não prevendo a lei nem os estatutos de uma associação a possibilidade de aplicação pela Assembleia Geral de sanção de suspensão a um seu associado, a deliberação emitida, com esse conteúdo, é anulável, nos termos do artigo 177 do Código Civil.