0048016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0048016
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014583
Nr Documento: RL199402100048016
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO PROCESSO CIVIL NOTA4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/999cbfbd68563cf78025680300024651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0048016.DD
Sumário
A oposição a que se alude na al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC é a que se verifica no processo lógico, pois que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir. A nulidade de sentença aludida em I só existe se os fundamentos invocados pelo juiz conduzem a resultado oposto ao expresso na sentença. Para os efeitos referidos em II não releva eventual contradição que se diga existir entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processado designadamente por terem sido incluídos na especificação.