0230062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230062
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033522
Nr Documento: RP200206200230062
Indicações Eventuais: LIVRO 521 - FLS. 191 (13 PÁG.)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0335074c5d419a5180256c600034580aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230062.B1
Sumário
A faculdade conferida pelo artigo 512-A do Código de Processo Civil abrange unicamente a alteração (ainda que total) ou aditamento de um rol de testemunhas já apresentado; quanto aos restantes meios de prova valem as regras consagradas nos artigos 508-A n.2 alínea a) e 512 n.1 do referido diploma.