9540504 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se indiciando que tenha existido acordo prévio no tocante ao preenchimento da data do cheque pelo portador, não podia este completar o título, nem pode o sacador ser perseguido criminalmente nos termos do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, uma vez que o documento apresentado a pagamento não vale como cheque.