072945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072945
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014814
Nr Documento: SJ198507230729451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7581601a81ec072802568fc003a46e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072945.4F
Sumário
Em acção declarativa em que os autores pediram que lhes seja reconhecida a qualidade de únicos e universais herdeiros de um seu falecido irmão, não se verifica a excepção de caso julgado por já haver sido proferida sentença a favor do réu em processo de justificação de herdeiro, uma vez que, tendo esta sido intentada contra incertos e com citação edital, os autores não intervieram nela, sendo-lhes o processo completamente estranho, pelo que não pode dizer-se que haja identidade de sujeitos como é exigido no artigo 498 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.