01763/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01763/02
Acórdão
Descritores: Quadro especial do exército (qeo, Promoção a coronel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059101
Nr Documento: SA12003040101763
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f6884b439fca93580256d0300526cb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01763.02.B0
Sumário
O artigo 30.º do Dec-Lei n.º 34-A/90 revogou tacitamente o artigo 10.º do Dec-Lei n.º 296/84, diploma que regulava o regime do Quadro Especial de Oficiais do Exército (QEO), pelo que, a partir de então,os Tenentes-Coronéis deste Quadro tinham necessariamente de ser promovidos ao posto de Coronel, desde que houvesse vagas, tal como os oficiais do Quadro Permanente. O número de efectivos do QEO fixado pelo artigo 2.º do Dec-Lei n.º 296/84 foi, porém, revogado também pelo despacho que, em execução do estabelecido no artigo 165.º, n.º 3 do EMFAR aprovado pelo Dec-Lei n.º 236/99, não estabeleceu qualquer efectivo para o posto de Coronel, contra os 8 fixados naquele diploma. Não havendo efectivos fixados, não havia vagas e, não havendo vagas, não havia promoções, porquanto o direito à promoção não é um direito absoluto, antes resultando da globalidade do EMFAR como sendo um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas (cfr., entre outros, os artigos 116.º, 127.º, n.º 1 e 166.º, n.ºs 3 e 4 do EMFAR aprovado pelo Dec-Lei n.º 236/99).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Chefe do Estado Maior do Exército interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 9/5/2 002, que, concedendo provimento ao recurso contencioso nele interposto por A..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., devidamente identificados nos autos, do seu despacho n.º 5413/2000 (2.ª Série), de 17/2/2000, que aprovou os efectivos dos quadros especiais do exército para vigorar no ano de 2000, o anulou, por estar inquinado do vício de violação de lei. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O despacho que é objecto de recurso contencioso não definiu qualquer situação jurídica individual e concreta dos recorrentes, designadamente quanto ao seu posto imediato, antes se limitou a dar execução ao disposto no artigo 165.º, n.º 3 do Estatuto do Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, assumindo, assim, natureza regulamentar ou normativa, sendo nele evidentes as características da generalidade e abstracção. 2.ª)- Ao contrário do julgado no acórdão recorrido, ao não prever qualquer vaga no posto de Coronel do QEO, não afastou a hipótese dos recorrentes virem a ser promovidos, como o demonstra o facto de, durante o ano a que respeita, ter sido promovido ao posto de Coronel um militar do QEO, ao abrigo das vagas que o mesmo despacho atribuiu ao quadro especial superior de apoio. 3.ª)- Assim, é aquele despacho insusceptível de, por si só, lesar quaisquer direitos ou interesses protegidos dos recorrentes, e, como tal, em conformidade com o preceituado nos artigos 268.º, n.º 4 da CR e 25.º, n.º 1 da LPTA, deveria o recurso ter sido rejeitado, por ilegalidade na sua interposição. 4.ª)- De acordo com o disposto nos artigos 179.º e 180.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, a distribuição dos efectivos pelos quadros especiais e, dentro destes, por cada posto, passou a ser efectuado por despacho do Chefe do Estado-Maior de cada ramo, pelo que, atento o disposto no artigo 30.º daquele diploma preambular, deixou, desde então, de ser aplicável o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 296/84, de 31/5, que definia a constituição do QEO e incluía 8 lugares no posto de Coronel. 5.ª)- Os efectivos do QEO deixaram, desde então, de ter um quadro pré definido, e passaram a ser distribuídos, todos os anos, conforme as necessidades do Exército, por despacho do CEME. 6.ª)- O aresto impugnado fez, pois, incorrecta interpretação e aplicação daquelas disposições legais, ao considerar que existiam 8 vagas no posto de Coronel do QEO e, ainda, que as mesmas deveriam ser obrigatoriamente preenchidas por o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/84 ter sido totalmente revogado pelo EMFAR. Os recorrentes contenciosos não contra-alegaram. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 106-107 v.º, no qual se pronunciou pela recorribilidade do acto contenciosamente impugnado e pelo provimento do recurso, quanto ao seu fundo, por considerar que o acórdão impugnado errou, ao considerar revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/84, de 31 de Agosto. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos. Os recorridos detêm o posto de Tenente-Coronel do Quadro Especial de Oficiais do Exército Português (QEO). Os recorrentes A... e ... permaneceram no referido posto desde 1 992, enquanto que o recorrente ... permanece nele desde 1 991 e os restantes recorrentes desde 1 995. Todos os recorrentes constavam da lista de promoção, por escolha, ao posto de Coronel, a vigorar para o ano de 2 000. No DR, II Série, de 9/3/2000, foi publicado o Despacho n.º 5413/2 000 (2.ª Série), de 17/2/2 000, do Chefe do Estado-Maior do Exército, cujo teor era o seguinte: “ (...) Considerando: O Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/6), que define o regime estatutário aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) do Exército, em particular no que se refere: Aos princípios, pressupostos e condicionamentos inerentes ao desenvolvimento de carreiras dos militares previsto nos artigos 122.º a 133.º; Ao accionamento do processo administrativo conducente ao preenchimento, obrigatório e na totalidade, de vacaturas por militares que reunam as condições de promoção determinadas pelas disposições do n.º 3 do artigo 166.º; Ao ordenamento dos militares do QP em listas de promoção, conforme previsto nos artigos 184.º e 185.º, e aos lugares atribuídos aos quadros especiais a que pertencem, os quais constituem suporte fundamental para a determinação das vagas que venham a ocorrer; O quadro do pessoal militar, fixado através do Decreto-Lei n.º 202/93, de 3/6, que constitui instrumento de referência da gestão e administração dos recursos humanos, no que diz respeito a oficiais e sargentos do QP do Exército; A necessidade em garantir condições de equidade no desenvolvimento da carreira de oficiais e dos sargentos do QP, mantendo um ritmo de promoções equilibrado, e permitindo o desbloquear de algumas situações existentes de constrangimento das respectivas carreiras; E usando da faculdade que me são conferidas, designadamente pelo disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 111/91, de 29/8 (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas) e n.º 3 do artigo 165.º do EMFAR, ouvido o Conselho Superior do Exército, determino: 1- Os efectivos dos quadros especiais do Exército aprovados, por categorias e postos, para vigorarem durante o ano de 2 000, são os constantes do quadro em anexo a este diploma e dele fazem parte integrante. 2- Os lugares atribuídos aos quadros especiais de superior de apoio (SAP-oficiais) e de pessoal e secretariado (PESSECR-Sargentos) destinam-se a ser, prioritariamente, distribuídos por outras armas e serviços, para eliminar ou atenuar eventuais desiquilíbrios que ocorram nas promoções ao posto imediato de militares dos mesmos cursos de origem. 3- O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2 000, inclusivé.” O anexo a que se refere o despacho transcrito na alínea anterior consta de fls 12v.º dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e nele não se prevê qualquer efectivo para o posto de Coronel do Quadro Especial de Oficiais(QEO). O QEO tem 8 lugares vagos no posto de Coronel. Acrescentamo-lhes que, desde 1984, nunca foram abertas quaisquer vagas para o posto de Coronel (artigo 12.º da petição de recurso). 2. O DIREITO: São duas as questões a resolver no presente recurso: i) a natureza do acto contenciosamente impugnado – acto normativo ou acto administrativo – e a consequente legalidade da interposição do recurso; ii) existência de vagas no posto de Coronel do QEO e a obrigatoriedade ou não do preenchimento das vagas existentes. 3. 2. 1. Ilegalidade na interposição do recurso: O acórdão recorrido considerou o acto contenciosamente impugnado um acto administrativo, por entender que, contrariamente aos actos normativos, que se caracterizam pela generalidade e pela abstracção, ou seja, que se destinam a um círculo de destinatários não imediatamente determinável e que se não esgotam numa única aplicação, antes sendo susceptíveis de ser aplicados a um número indefinido de casos, o acto impugnado tinha destinatários concretamente definidos – os recorrentes, que estavam incluídos na lista de promoção ao posto de Coronel para o ano de 2000 – esgotando, quanto aos recorrentes, os seus efeitos com uma única aplicação e perdendo toda a razão de ser para o futuro. O recorrente discorda, defendendo que o acto impugnado não definiu qualquer situação jurídica individual e concreta dos recorrentes, designadamente quanto ao seu posto imediato, não afastando, por si só, a possibilidade de virem a ser promovidos, pelo que não é lesivo de direitos ou interesses protegidos dos recorrentes, antes evidenciando as características da generalidade e da abstracção. Mas não lhe assiste razão, em nosso entender. Na verdade, os recorrentes – Tenentes-coronéis do QEO do Exército – haviam sido incluídos na lista de promoção por escolha ao posto de Coronel, homologada por despacho do CEME de 18/1/2000, a vigorar para o ano de 2 000 (cfr. n.º 3 da matéria de facto e fls 13 dos autos). O acto recorrido, ao aprovar os efectivos dos QEO do Exército para esse ano e ao não prever qualquer efectivo para o posto de Coronel, afastou a promoção daqueles Tenentes-coronéis, devidamente identificados na referida lista de promoções, ao posto imediato, definindo, dessa forma as suas situações individuais e concretas. Está-se, assim, perante um acto com destinatários concretamente determinados, cujos direitos e interesses foram imediatamente lesados, sem necessidade de prolação de qualquer outro acto, pois viram, só por ele, inviabilizada as suas promoções pela via normal. É um acto que, como salienta o acórdão recorrido, “se esgotou com uma única aplicação e perdeu toda a razão de ser para o futuro”, nada mais havendo a fazer para que os recorrentes não fossem promovidos. O que significa que se não está perante um acto normativo, mas sim perante um acto administrativo lesivo de direitos ou interesses legítimos dos recorrentes, pelo que é contenciosamente impugnável (cfr. artigos 120.º do CPA e 268.º, n.º 4 da CRP). Improcedem, assim, as conclusões 1.ª a 3.ª das alegações do recorrente. 2. 2. 2. Existência de vagas no posto de Coronel do QEO e a obrigatoriedade ou não do preenchimento das vagas existentes: O acórdão recorrido considerou que o artigo 10.º do Dec- Lei n.º 296/84, de 31/8, foi revogado tacitamente, em face do estatuído no artigo 30.º do Dec-Lei n.º 34-A/90, de 24/6, que aprovou o EMFAR, e 180.º, n.º 3 deste Estatuto, ou, se assim não se entendesse, pelo artigo 3.º, n.º 2 do Dec-Lei n.º 202/93, de 3/6, pelo que, havendo vagas à data da prática do acto impugnado, as mesmas tinham que dar origem à correspondente criação de efectivos e de ser preenchidas. O recorrente, por seu lado, considera que não só não existiam vagas, como, mesmo que existissem, não tinham que ser preenchidas. Vejamos. Os recorrentes são Tenentes-Coronéis do QEO do Exército, que foi criado, no contexto da guerra colonial, pelo Dec-Lei n.º 49 324, de 27/10/69, com a finalidade de suprir a insuficiência de oficiais do quadro permanente e de fornecer efectivos para a “instrução e enquadramento de unidades do Exército na Metrópole e Ultramar”. Nos termos do disposto no artigo 7.º deste diploma, os oficiais do QEO eram considerados oficiais dos quadros permanentes, tendo os direitos e obrigações consagrados no Estatuto do Oficial do Exército. Este diploma estabeleceu também o seu quadro de efectivos, que veio a ser alterado pelo Dec-Lei n.º 686/73, de 21/12. Terminada a guerra colonial e desaparecidas as necessidades dela decorrentes, o Dec-Lei n.º 302/78, de 11/10, determinou a extinção progressiva do QEO, através do cancelamento das admissões (art.º 1.º). Entretanto, foi publicado o Dec-Lei n.º 296/84, que revogou todos os citados diplomas e manteve o QEO, mas “em progressiva extinção pela continuação do cancelamento de admissões” (art.º 1.º, n.º 1), tendo fixado esse quadro em 8 Coronéis, 24 Tenentes-Coronéis, 48 Majores e 87 Capitães (art.º 2.º). Manteve o princípio de que os oficiais do QEO eram considerados oficiais dos quadros permanentes, sendo-lhes aplicado o Estatuto do Oficial do Exército, sem prejuízo das disposições dele próprias constantes (art.º 3.º), tendo ainda estabelecido, quanto a promoções, que, sem prejuízo do nele disposto, as condições de promoção dos oficiais desse quadro eram idênticas às que vigoravam para os oficiais do QP da arma ou serviço que lhe estavam atribuídas (art.º 8.º, n.º 1) e que as promoções a Coronel, no QEO, eram feitas por escolha (n.º 2, alínea b) do mesmo preceito). No seu artigo 10.º estabeleceu, todavia, que “ Em conformidade com o definido, independentemente do referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do presente decreto-lei, as vagas existentes no posto de Coronel do QEO não são obrigatoriamente preenchidas”. O Dec-Lei n.º 30-A/90, de 24/1, aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, tendo estatuído no seu artigo 30.º, n.º 1 que “O quadro especial de oficiais mantém-se em progressiva extinção, pela continuação do cancelamento de admissões, sendo aplicados aos elementos que o integram as disposições do Dec-Lei n.º 296/84, de 31 de Agosto, na parte em que não contrariem o disposto no Estatuto.” Temos, assim, que, como salienta o acórdão recorrido, “as disposições do Dec-Lei 296/84 só são aplicáveis aos elementos do QEO se e na medida em que não contrariem o EMFAR.” De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 180.º deste Estatuto (EMFAR), “quando ocorra uma vacatura deve ser accionado o processo administrativo conducente ao seu preenchimento por militares que reunam as condições de promoção”. Com base nesta disciplina, o acórdão recorrido, considerando que os oficiais do QEO são considerados oficiais do Quadro Permanente (artigo 3.º do Dec-Lei n.º 296/84), concluiu que o artigo 10.º do referido diploma contraria o EMFAR, designadamente o seu artigo 180.º, que estabelecia a obrigatoriedade de preenchimento das vagas existentes desde 1/1/90, data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 49.º, n.º 1 do referido Dec-Lei n.º 34-A/90). E, quanto a nós, não merece censura essa decisão, pois que é inequívoca a diferença de regimes. O EMFAR considera obrigatória a promoção, enquanto o Dec-Lei n.º 296/84 a considera não obrigatória. Donde será de concluir pela revogação do artigo 10.º do Dec-Lei n.º 296/84, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do C.Civil, em virtude do artigo 30.º do EMFAR consubstanciar, no âmbito do Estatuto, um preceito especial, reportado ao QEO, sendo certo que sempre o seria, ao abrigo do n.º 3 do referido artigo 7.º do C.Civil, por resultar do EMFAR, como se refere no acórdão recorrido, ser inequívoca a intenção do legislador de só manter em vigor os preceitos do Dec-Lei 296/84 que não contrariassem o disposto naquele Estatuto. E não se argumente em sentido contrário, invocando o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 335/94, de 20/4/94, que se pronunciou pela não inconstitucionalidade do artigo 10.º daquele diploma, por não violar o princípio da igualdade, argumento utilizado pelo recorrente e pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público para defender que não houve revogação, dado se tratar de situações diferentes. É que o próprio Tribunal Constitucional considerou que havia diferenças de situações (que já foram apontadas, mediante a transcrição dos respectivos preceitos legais), só que as considerou justificadas e, como tal, não constitucionalmente censuráveis. Ora, essas diferenças consistiam precisamente nas referidas situações antagónicas de, num regime, a promoção ser obrigatória e, noutro, não o ser, situações essas que o artigo 30.º, n.º 1 do Dec-Lei n.º 30-A/90, que aprovou o EMFAR visou eliminar, conferindo, a partir da sua entrada em vigor, o mesmo tratamento aos oficiais do QEO, que são também oficiais do Quadro Permanente. Assim sendo, temos que a promoção ao posto de Coronel do QEO passou a ser obrigatória, no caso de existência de vagas, a partir de 1/6/90, com o interregno de 1/1/93 a 31/12/95, imposto pelo artigo 3.º, n.º 2 do Dec-Lei n.º 202/93, de 3/6. Não merece, assim, censura, nesta parte, o acórdão recorrido, improcedendo a segunda parte da conclusão 6.ª das alegações de recurso. Tal conclusão não implica, porém, que os recorrentes tivessem que ser promovidos, como pretendem, pois que a promoção depende da existência de vagas (artigo 166.º, n.º 3 do EMFAR, aprovado pelo Dec-Lei n.º 236/99, em vigor à data da prática do acto impugnado). E, no ano de 2 000, o ano a que se reportam as pretendidas promoções, não existiam vagas, na medida em que o acto impugnado não atribuiu qualquer efectivo ao posto de Coronel do QEO, dessa forma impedindo as promoções. O acórdão recorrido considerou verificado o vício de violação de lei, em virtude do acto impugnado não ter aprovado qualquer efectivo para o ano de 2 000 para o posto de Coronel do QEO, apesar da existência de 8 vagas, existência essa que fundou no quadro aprovado pelo artigo 2.º do Dec-Lei n.º 296/84. A primeira questão que se coloca é, assim, se esse quadro se manteve em vigor ou se foi revogado pelo despacho impugnado e, caso se decida pela revogação, a legalidade desta. Ora, no que respeita à revogação, a mesma é indiscutível, na medida em que, constando desse despacho o QEO, sem qualquer efectivo para o posto de Coronel, é inequívoco que foi essa a intenção do legislador (artigo 7.º, n.º 3 do C.Civil). Impõe-se, por isso, apurar da sua legalidade, ou melhor, tendo, em conta o objecto do recurso, apurar se esse despacho violou os preceitos legais invocados pelos recorrentes. Vejamos. O EMFAR (aprovado pelo Dec-Lei n.º 34-A/90) estabeleceu, no seu artigo 179.º, n.º 4, que a distribuição dos efectivos pelos quadros especiais e, dentro destes, por cada posto, passaria a ser efectuado mediante despacho do Chefe de Estado Maior de cada ramo. Por sua vez, o EMFAR em vigor à data da prática do acto impugnado, aprovado pelo Dec-Lei n.º 235/99, de 25/6, estabeleceu que “ Os quadros especiais são criados e extintos por decreto-lei, sob proposta do CEM do respectivo ramo, sendo os seus efectivos distribuídos por categorias e postos, aprovados por despacho do CEM de cada ramo, ouvido o respectivo conselho superior” (artigo 165.º, n.º 3), tendo este diploma consagrado uma disposição idêntica à do artigo 30.º do Dec-Lei n.º 34-A/90, precisamente também o artigo 30.º, que estatui que “São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma.” Donde resulta que essa revogação foi efectuada a coberto de uma lei que a permitia. Por outro lado, os preceitos invocados pelos recorrentes são os artigos 3.º do Dec-Lei n.º 296/84, 3.º do Dec-Lei n.º 202/93 e 25.º, alínea a), 116.º, 127.º, n.º 1 e 166.º, n.ºs 3 e 4 do EMFAR aprovado pelo Dec-Lei 236/99, que se referem todos eles ao direito à promoção. Esse direito não aparece, contudo, como um direito absoluto, antes resultando da globalidade do EMFAR como sendo um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas (cfr., entre outros, os invocados artigos 116.º, 127.º, n.º 1 e 166.º, n.ºs 3 e 4). Donde resulta que não são de considerar violados esses preceitos e, consequentemente, que o acórdão recorrido, ao assim não decidir, incorreu em erro de julgamento. Procedem, assim as conclusões 4.ª, 5.ª e 6.ª, primeira parte das alegações de recurso. DECISÃO: Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo ao TCA, para conhecimento do vício de forma, decorrente de falta de fundamentação. Sem custas. Lisboa, 1 de Abril de 2003 António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José