9310237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9310237
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009004
Nr Documento: RP199305269310237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec7789c17d67c6058025686b006663a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310237.3C
Sumário
Ao dar como provados e não provados os factos constantes da acusação, o juiz deverá indicar as razões que o levaram a tomar tal posição ( credibilidade das testemunhas, não produção de prova, etc. ) sob pena de nulidade da sentença por falta de fundamentação. A motivação da fundamentação tem como finalidade fornecer ao tribunal de recurso a possibilidade de apreciar o processo lógico seguido pelo tribunal recorrido para chegar às convicções expressas nos factos dados como provados e não provados. Se a prova tiver perdido a sua eficácia ( artigo 328, nº 6 do Código de Processo Penal ), a nulidade da sentença terá por consequência a nulidade do julgamento.