042913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042913
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Matéria de facto, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016466
Nr Documento: SJ199209230429133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e298b5d2ef890541802568fc003a3e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042913.9B
Sumário
É com base na convicção que alcança que o Tribunal Colectivo se tem de pronunciar quanto aos factos que considera provados - artigo 127 do Código de Processo Penal.