98A906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A906
Acórdão
Descritores: Pedido, Caso julgado, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035010
Nr Documento: SJ199811170009061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1257d3ea4576842802568fc003b9377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A906.FA
Sumário
Pedida pelo autor a declaração de nulidade de um testamento, não pode ele, em recurso para o STJ, formular o pedido de conversão em deixa pecuniária do legado de um imóvel comum do casal que foi por si formado com o "de cujus". Decidida a reconvenção pela 1. instância sem que contra tal se houvesse reagido em apelação, forma-se caso julgado formal impeditivo da reapreciação, em recurso de revista, dessa decisão. Há fundamentação bastante das respostas a quesitos se se alude, além da genérica referência à prova produzida, a documentos e depoimentos orais.