9740148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740148
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Contestação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021215
Nr Documento: RP199705289740148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99ccd75820ed06268025686b0066f1b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740148.44
Sumário
I - O não cumprimento da alínea d) do n.1 do artigo 374 do Código de Processo Penal - a não indicação sumária das conclusões contidas na contestação apresentada - não constitui nulidade ( artigo 379 do Código de Processo Penal ) nem irregularidade que afecte a boa decisão da causa ( artigos 118 e 123 do mesmo Código ).