0314743 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração de inconstitucionalidade do art. 665 do CPP de 1929, na interpretação que lhe foi conferida pelo assento do STJ de 29/06/1934, vincula todos os orgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas. II - Para a realização de novo julgamento, requerido pelo réu revel, não se exige que a decisão seja definitiva relativamente aos demais co-réus, sendo consequentemente ilegal a suspensão do processo quanto àquele.