9340516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9340516
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dano, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010688
Nr Documento: RP199307149340516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35c9ef01bc10067c8025686b00666fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340516.08
Sumário
No âmbito do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12 - artigo 11 nº 1 -, ao contrário do que devia entender-se na vigência do Decreto nº 13004, " o prejuízo patrimonial deve aferir-se não somente em função do não recebimento da quantia inscrita no cheque, por falta de provisão, mas também em função da situação concreta que determinou a emissão e entrega do cheque ". O prejuízo patrimonial que, até à entrada em vigor daquele Decreto-Lei, " era inerente e se verificava imediatamente com o não recebimento da quantia inscrita no cheque, tem agora de atingir efectivamente o património do beneficiário, existente à data da emissão e entrega do cheque ". Se no caso concreto apenas se provou que o ofendido não recebeu o montante do cheque, não se provando mesmo que o dinheiro se destinava ao pagamento de um empréstimo, como constava da pronúncia, não se pode concluir que tenha sofrido um efectivo prejuízo patrimonial, porque " o direito ao valor inscrito no cheque não existia no património do beneficiário, no momento da emissão e entrega do cheque, nem deriva ou resulta de qualquer relação jurídica inserida naquele património, naquele momento..., mesmo entendido este com uma noção jurídico-económica ".