066521 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As sociedades por quotas tem a possibilidade de reclamar pagamentos suplementares, obtendo por essa forma um capital flutuante, diferenciado do capital social fixo. Essas prestações não constituem aumento do capital social, são um capital circulante com caracteristicas de fundo de reserva. Ate certo ponto, são um emprestimo dos socios a sociedade, restituivel quando desnecessario. II - A assembleia geral não pode, sem a anuencia de todos, atingir validamente a esfera dos direitos extra-sociais dos socios. O patrimonio destes, distinto do patrimonio social, não pode sofrer limitações por acto discricionario da sociedade. As deliberações que ultrapassem tais limites para impor prestações suplementares obrigatorias, contra o estatuido no pacto social, são nulas, não dependendo a sua invalidade da propositura da acção de anulação no prazo de 20 dias.

N