9520101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520101
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Condenação transitada em julgado, Título executivo, Âmbito, Juros de mora, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014208
Nr Documento: RP199503149520101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbec515cb0eeef478025686b0066a870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520101.F4
Sumário
Se em acção declarativa em que foi pedida a condenação no dobro do sinal entregue por via da celebração de contrato promessa de compra e venda, tendo-se provado a verificação da condição resolutiva aposta no respectivo contrato e absolvendo-se os Réus do pedido mas acrescentando, na parte decisória da sentença, " sem prejuízo de se reconhecer que o Autor tem direito à restituição em singelo do sinal que entregou ", é indicação, sem margem para quaisquer dúvidas, que a sentença constitui título executivo dessa importância. Com tal indicação e atento o local em que é feita, não pretendeu o juiz apontar qualquer pista para o interessado vir a propôr outra acção. O caso julgado que assim se constitui seria invocável em nova acção ainda que de tipo diverso da presente. Os juros de mora sobre tal importância não se contam a partir da data em que direito foi reconhecido por sentença transitada, mas sim após a citação para acção, salvo a existência de interpelação prévia, judicial ou extrajudicial, para o seu pagamento.