Condenação transitada em julgado - Jurisprudência Portuguesa

Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra constante do artº 342º, nº 1 do CC inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo...

I - Em processo penal, com enxerto cível, nada obsta a que, interposto recurso restrito à matéria cível, se retirem, da decisão de procedência proferida pelo Tribunal da Relação, as consequências...

I - Não estando provado nenhum facto que nos permita concluir que em consequência da notícia publicada num jornal foi afectada a imagem da sociedade comercial, o seu bom nome, credibilidade e...

Deve ser negado provimento ao recurso do despacho que não pronuncia os arguidos por crime de difamação cometido através da imprensa se a notícia publicada relata factos verdadeiros e a notícia é de...

I- Não-uso e mau-uso dos poderes conferidos à Relação pelo art. 712 CPC são distintos, não podendo o STJ sindicar aquele. II- Deve considerar-se adquirida para o processo a condenação penal...

I - Tratando-se de condenação não transitada, a prisão do arguido configura, sem sombra de dúvida, uma situação processual de prisão preventiva. II - Se a prisão foi decretada ante a verificação de...

I - Em caso de condenação - ainda que não transitada - por crime de tráfico de droga do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22/1, o procedimento move-se em campo delimitado por crime previsto no n.º 2 do...

Pressuposto da verificação de uma situação de acumulação ou concurso de crimes é "uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente antes de qualquer deles ter sido objecto de uma sentença...

I - É condição essencial do regime de punição do concurso de crimes com pena única ( cúmulo jurídico ) que a prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da...

I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao...