O descritor "Condenação transitada em julgado" classifica 19 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 31.6% |
| TRL | 6 | 31.6% |
| TRP | 6 | 31.6% |
| TRG | 1 | 5.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados