117/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 117/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Apreciação das propostas, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Fundamentação legal, Habilitação a concurso, Relatório, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 117/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113554
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113554
Sumário
A exigência aos concorrentes, para comprovação das suas habilitações, da titularidade de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, nos termos do disposto nos arts. 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e 125.º do Código do Procedimento Administrativo, que permita suportar a atribuição da valoração atribuída ao factor “Qualidade Técnica da Proposta”, do critério de adjudicação, por forma a que um destinatário normal possa reconstituir o percurso cognitivo seguido pela comissão de análise das propostas, para chegar à pontuação atribuída a tal factor, configura um ato eivado de vício de forma, por falta de fundamentação, o que acarreta a sua anulabilidade. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis, por um lado, de restringir o universo concorrencial, dada a maior exigência habilitacional e, por outro lado, de originar ou permitir a possibilidade de afeiçoamento da ordenação/classificação das propostas, com a inerente susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que o município tenha sido objecto de recomendações anteriores relativas aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.