98A789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A789
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Interrupção da prescrição, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034686
Nr Documento: SJ199810200007891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b4215783e91b4a8802568fc003b8497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A789.76
Sumário
O envio ao lesado, pela seguradora, de um recibo com quitação da quantia a pagar àquele para ressarcimento de danos sofridos envolve reconhecimento do seu direito, com eficácia interruptiva da prescrição. Embora desse recibo conste o compromisso no sentido de a seguradora suportar ainda as custas de uma futura intervenção cirúrgica, a recusa, pelo lesado, de recebimento da quantia oferecida e de assinar o recibo significa que não foi emitida por ele declaração negocial de aceitação da proposta negocial que lhe era feita. Há abuso de direito se este é exercido com excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé bons costumes ou pelo seu fim social ou económico, ainda que o agente não tenha consciência da contrariedade do seu acto àqueles valores. Face à recusa referida em II, e nada indicando que a seguradora ficasse a sentir-se obrigada a pagar, a invocação da prescrição por ela feita mais tarde não envolve abuso de direito.