016156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016156
ACORDAO
Descritores: Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de admissão, Função publica, Concurso de provimento
Recorrente: Gomes , Domitilia
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1980/11/10.
Nr Convencional: JSTA00006703
Nr Documento: SA119820318016156
Data de Entrada: 08/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94bbe3a71c6bd80d802568fc0038599e
Sumário
I - Os actos que determinam desde logo um status ou qualidade definitiva de forma a vincularem o futuro provimento dos candidatos admitidos a um concurso, assumem a natureza de actos definitivos e executorios, como actos destacaveis do processo do concurso, para efeitos de impugnação contenciosa. II - Não viola esses despachos o que fez o provimento de acordo com eles.
