046075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046075
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acção de indemnização, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055052
Nr Documento: SA120000926046075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2108897334ff00180256afb00526431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046075.B1
Sumário
O art.º 7° do DL 48.051 de 21 de Novembro parte do pressuposto de serem idênticas a ilicitude controvertida na acção de indemnização e no Recurso contencioso. Numa acção de indemnização contra o I.E.F.P., com fundamento na conduta omissiva ilícita, por desrespeito do prazo fixado no art°. 27° do DL 89/95 de 6 de Maio, não constitui excepção peremptória ou circunstância relevante para determinação dos danos indemnizáveis, a invocação do A. não ter impugnado vícios de ilegalidade de um despacho e a suspensão da sua eficácia, que nada tem a ver com a ilicitude invocada como causa de pedir da acção de indemnização, (desrespeito do prazo fixado no art°. 27° do DL 89/95 de 6 de Maio).