074334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074334
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Recurso, Competencia dos tribunais de instancia, Erro na apreciação das provas, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011442
Nr Documento: SJ198706170743342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a314ea92fd813503802568fc003a2595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074334.43
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e, não pode censurar, as respostas aos quesitos fixados pelas instancias, alterando-as, não ocorrendo a excepção do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Os recursos destinam-se a impugnar decisões, não a provocar outras sobre materia nova.