9410182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9410182
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Interpretação, Provas, Reivindicação, Causa de pedir, Aquisição originária, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015343
Nr Documento: RP199511239410182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f74b58ce8907d0098025686b0066c6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410182.05
Sumário
É admissível o recurso a qualquer meio de prova, mesmo a testemunhal, para a interpretação e fixação do conteúdo de um contrato formal ou de um documento autêntico. Na acção de reivindicação, a causa de pedir é a aquisição originária da coisa reivindicada. A presunção derivada da inscrição de um direito no registo predial limita-se ao direito inscrito, não abrangendo a descrição do prédio, designadamente a sua área e composição.