Quando foi proferido o acórdão 0051268?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Enriquecimento sem causa

Q: Qual foi a decisão no processo 0051268?

Negado provimento. O princípio do enriquecimento sem causa é subsidiário: o empobrecido só poderá recorrer à acção de enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir os seus prejuízos.

Acórdão

0051268

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1999
Relator: Torres Veiga

Agravo

Enriquecimento sem causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART474.

Sumário

O princípio do enriquecimento sem causa é subsidiário: o empobrecido só poderá recorrer à acção de enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir os seus prejuízos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)