0051268 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0051268
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027019
Nr Documento: RL199911250051268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b794e5f2109c88880256922003c3964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051268.CC
Sumário
O princípio do enriquecimento sem causa é subsidiário: o empobrecido só poderá recorrer à acção de enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir os seus prejuízos.